Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial. Valoração negativa com base na quantidade de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Agravante. Patamar de aumento acima do quantum de 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A circunstância judicial relativa à quantidade de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, foi sopesada negativamente em razão da apreensão de 42,4g (quarenta e dois gramas e quatro centigramas) de «maconha, bem como 6,7g (seis gramas e sete centigramas) de «cocaína. Não obstante a variedade das drogas, as quantidades apreendidas não demonstram reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal. Precedentes. ... ()
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