Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Notificação de lançamento de débito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 114. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão acerca da comprovação da existência de vínculo empregatício matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)