Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que teria provocado aborto e a morte de sua namorada, «após submetê-la a uma sessão de espancamento. ... (Continua)