Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,) e duas tentativas de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Dosimetria da pena. Crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único, do CP). Fração de aumento estabelecida em 1/2. Inexistência de ilegalidade.

«1 - A denominada continuidade delitiva específica ou qualificada, prevista no parágrafo único do CP, CP, art. 71, aplica-se aos crimes dolosos continuados, contra vítimas diferentes, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Justamente por serem crimes violentos, atingindo bens personalíssimos, a pena merece tratamento mais severo que a continuidade simples (aplicável aos demais crimes) prevista no caput do CP, art. 71. ... (Continua)