Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Pleito absolutório. Contexto fático. Existência de provas robustas para a condenação. Comprovação da estabilidade. Boca de fumo. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Condenação por associação. Precedentes.

«1 - Tendo a instância a quo, soberana no reexame dos fatos, extraído do conjunto probatório dos autos elementos idôneos a caracterizar o ânimo associativo dos agentes para a prática da traficância, elementos esses inacessíveis de apreciação em sede de recurso especial, inviável o pleito defensivo de absolvição dos acusados, porquanto demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Superior Tribunal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)