Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Conduta social. Fundamento inidôneo. Suporte em condenações anteriores. Afastamento que se impõe. Prevalência do voto do relator, outrora vencido no julgamento do recurso de apelação.
«1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: quanto à conduta social do réu, a condenação transitada em julgado de fl. 107 revela que o mesmo tem dificuldade em obedecer às regras de convívio social e faz do crime um meio de vida, comportamento que se constitui uma mácula do indivíduo em meio à sociedade em que vive. ... ()
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