Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Imposição de regime mais severo. Fundamento na quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Da Lei 11.343/2006 art. 42 da reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A fixação do regime de cumprimento da pena nos crimes tipificados pela Lei de Drogas deve levar em conta não só o disposto no CP, art. 33 e CP, art. 59, como também a quantidade e natureza da substância entorpecente (da Lei 11.343/2006 art. 42). ... (Continua)