Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Depósito alfandegário. Mercadorias com pena de perdimento. Entrega indevida a terceiros. Indenização. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, do, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.