Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Conclusão estadual no sentido da ausência de provas de que houve retiradas indevidas e sem autorização da pessoa jurídica da qual as partes eram sócias. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça concluiu que as retiradas feitas pelo recorrido da sociedade comercial da qual os litigantes eram sócios não foram indevidas nem feitas sem autorização do ora recorrente. Esse entendimento foi fundado em fatos, provas e termos contratuais, atraindo-se a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)