Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, iv; e CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 158. Pleito de restabelecimento da condenação de primeiro grau. Absolvição, pelo tribunal de origem, com suporte exclusivo na falta de assinatura do laudo toxicológico definitivo e do laudo pericial de eficiência e prestabilidade da arma e das munições apreendidas. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessidade de análise das remanescentes teses defensivas contidas na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa a Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 158; e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, porquanto há jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de assinatura no laudo consubstanciaria mera irregularidade, inapta a macular a instrução (HC 1278.925/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 3/2/2014 e HC 1278.930/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 4/12/2013). ... (Continua)