Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Matéria sob repercussão geral no STF. Suspensão do feito nesta corte superior. Descabimento. Dissídio notório. Características. Juntada de certidões ou cópias dos paradigmas ou citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica. Exigências do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Mera transcrição de trechos das ementas não configura o cotejo analítico. Recurso improvido.

«1 - Não merece acolhida o pedido preliminar de sobrestamento deste feito, diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 1817.338 pela Suprema Corte, porque inexiste determinação daquele Sodalício em tal sentido. Ademais, eventual suspensão dos autos apenas ocorreria em se tratando de recurso extraordinário já interposto, em fase de exame de admissibilidade nesta Corte Superior, segundo a dicção do inciso III do CPC/2015, art. 1.030, hipótese não ocorrente no caso. ... (Continua)