Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Estado de necessidade, prisão e fração da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ponderação sobre circunstâncias fáticas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. 4,718kg (quatro quilos, setecentos e dezoito gramas) de cocaína. Recurso improvido.

«1 - A conclusão tomada pelo acórdão a respeito (I) da ausência de provas do estado de necessidade do réu, (II) da proporcionalidade e da razoabilidade da fixação do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em 1/6 e (III) da ordem de prisão do condenado decorreu da análise dos fatos e provas dos autos. ... (Continua)