Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição da pena de demissão do cargo de agente da polícia federal. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Possibilidade de sua utilização, como prova emprestada, no processo administrativo disciplinar.

«1 - As alegações inovatórias e a documentação juntada com as Petições 65353/2016, 14287/2018 e 22276/2018 não são passíveis de análise nesta etapa processual, sob pena de supressão de instância e de infringência do prazo decadencial previsto na Lei 1.533/1951, art. 18 (correspondente ao atual Lei 12.016/2009, art. 23) e na Súmula 632/STF («É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.). ... (Continua)