Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de direito. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou expressamente que «a hipótese dos autos contempla retificação de dados cadastrais do imóvel que implicam alteração na base de cálculo referente à cobrança de IPTU, o que constitui erro de direito, e não erro de fato(...). ... (Continua)