Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada ofensa a Lei 12.089/2009, art. 2º. Comprovação dos requisitos para matrícula no curso de ciências biológicas da uneal. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «Pois bem, ao apreciar de maneira perfunctória os fatos e o arcabouço probatório coligido à inicial, ao menos neste momento, vislumbro que a parte agravante preencheu as exigências necessárias aptas a ensejarem, de imediato, a atribuição do efeito ativo. Explico.Na demanda em espeque, tenho que restou devidamente caracterizada a verossimilhança da alegação perfilhada pela recorrente, considerando que não se revela razoável, a princípio, entender que, após a recorrida ter cursado 7 (sete) períodos na Universidade (fl.35), lapso de tempo ao qual ela dedicou tempo e esforço, a sua matrícula seja negada no último período, sob o fundamento de que ela já cursava outra Universidade Pública (fl. 34), emconfronto ao que dispõe a Lei de 12.089/09. « (fls. 76-77, e/STJ). ... (Continua)