Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de existência de crime impossível. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que reformou a sentença absolutória, para condenar o agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, ambos Código Penal, afastando a hipótese de existência de crime impossível sustentada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)