Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Não ocorrência. Pleito absolutório. Desclassificação. Reexame de provas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não transcorreu o prazo de 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em 15/9/2014 (fl. 1.234), e nem entre a data da sentença e a presente data. ... (Continua)