Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo por ausência de recolhimento de custas. Impossibilidade de intimação para recolhimento ou complementação. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007 nos Juizados Especiais. Trâmite dos processos no Sistema dos Juizados Especiais é gratuito para todos em primeiro grau. Somente é oportuno o pedido de gratuidade quando da eventual interposição de recurso. De qualquer sorte, ausente decisão a respeito do pedido inoportuno, incumbia ao ora agravante reiterá-lo e não presumir que houve aceitação tácita. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.