Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

«1 - A agravante não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, se limitando a afirmar que há equívoco no julgamento do agravo em recurso especial. Nesse contexto, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)