Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Violação do CP, art. 62, I pedido de exclusão da agravante de quem promove ou organiza a cooperação no crime, ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do embargante quanto à associação criminosa. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. ... (Continua)