Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor. Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 133, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, i; CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, parágrafo único, CCB/2002, art. 945. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - No tocante à mencionada ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 133, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, I; CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, parágrafo único, CCB/2002, art. 945, sob o argumento de que a responsabilidade civil seria do Município e não do Estado, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a responsabilidade é todos os entes federativos, pois a falha na prestação de serviços foi da União, do Estado e do Município. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ, a despeito de o recorrente sustentar o contrário. ... (Continua)