Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II uma vez que a parte recorrente, ao contrário do que afirma, não opôs Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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