Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Execução de sentença. Apresentação da planilha de cálculos. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Forma de cálculo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)