Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Anp. Auto de infração. Pagamento espontâneo da multa. Desconsideração para fins de reincidência. Resolução anp 64/2014. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, o recorrido ajuizou Ação Anulatória contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, objetivando a desconstituição do crédito tributário oriundo do Processo Administrativo 48620.001141/2012-11, anulando todas as penalidades provenientes do Auto de Infração 385819 de 18/10/2012, em especial a de revogação do registro de revendedor de combustíveis. No caso de manutenção do referido Auto de Infração, pugnou pela substituição do tipo legal infringido (inciso IX da Lei 9.847/1999, art. 3º, e não seu inciso VIII), para que seja reduzida a multa e afastada a penalidade de revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis. ... ()
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