Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Agravante condenado a 8 anos, juntamente com outros 2 corréus, todos policiais, como incurso no crime de sequestro (CP), art. 159. 4. Alegação de cerceamento de defesa na não observação pelo juízo de primeiro grau da aplicação dos CPP, art. 402 e CPP, art. 184, levando a ofensa a CF/88, art. 5º LV e LVII do texto constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Superação, inviabilidade, necessário o revolvimentos do conjunto fático-probatório. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.