Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença absolutória imprópria. Crime punido com pena de reclusão. Imposição de medida de segurança de natureza detentiva. Constrangimento ilegal inexistente. Adequação da medida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

«1 - O CP, CP, art. 97 impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie. ... (Continua)