Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Servidor público. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Direito a férias e respectivo adicional. Indenização. Possibilidade.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)