Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Contratação de servidores temporários. Não caracterização por si só de preterição. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ passou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, que entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)