Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Recebimento indevido de gratificação por atividade exclusiva. Má-fé configurada com base no acervo fático-probatório dos autos. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte local concluiu pela devolução dos valores ao erário, tendo em vista a comprovação da má-fé do ora recorrente, uma vez que teria recebido valores relativos à gratificação por atividade exclusiva, mesmo tendo desempenhado outras atividades. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)