Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0050.2000.3500

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e falsificação de documento público. Insurgência quanto à determinação de produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Paciente foragido. Lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme já decidiu esta CORTE, cabe «ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, (..) especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (CPP, art. 366) (HC Acórdão/STF Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012 - destaques nossos). ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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