Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Não configuração. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)