Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada da droga apreendida. 17 kg de maconha. Aumento da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)