Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Crimes diversos. Reformatio in pejus. Não configuração. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a recorrente foi condenada pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, por ter sido comprovado que ela e seu companheiro tinham em depósito no seu imóvel, para fins de comércio, 2,5 Kg de maconha. As instâncias ordinárias concluíram, ainda, que as circunstâncias do flagrante, especificamente a apreensão da expressiva quantidade de droga no quarto do casal e dos instrumentos para a comercialização da droga (3 balanças de precisão), bem como as prévias investigações policiais dando conta do intenso comércio ilícito na casa dos réus demonstravam o vínculo subjetivo entre a recorrente e seu companheiro na reiterada prática do comércio ilícito de entorpecentes. ... (Continua)