Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Valoração da natureza e da quantidade de entorpecentes na terceira fase da dosimetria. Afastada a pretensão de valoração na primeira etapa. Observância dos parâmetros legais e proporcionalidade na pena. Impossibilidade de revisão por esta corte. Redução no quantum da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da da Lei 11.343/2006, art. 42. Regimental improvido.

«1 - A aplicação da pena é um processo de discricionariedade vinculada, de forma que a dosimetria está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e às subjetivas do agente, a qual somente pode ser revista por esta Corte Superior nos casos de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). ... (Continua)