Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Interesse processual. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A Presidência do STJ entendeu que «rever o entendimento da Corte local quanto à existência de interesse processual somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)