Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Taxa. Súmula 618/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Armando Henriques Amaral e outros, objetivando a desapropriação do imóvel situado no Município de Belo Horizonte/MG descrito na inicial, declarado de utilidade pública para a instalação de setores administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)