Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Direito ao creditamento. Impetração contra Lei em tese. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)