Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de créditos em substituição a imóveis liberados. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de intimação/citação da recorrente, como também pela não excessividade da medida constritiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve decisão proferida em Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra sentença que, ao revogar a indisponibilidade de imóveis matriculados sob os números 9.926 e 60.034 no 2º CRI da Circunscrição Judiciária de ... (Continua)