Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto. Menção genérica às circunstâncias do crime e ao clamor e comoção social causados pela infração. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretendida liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Possibilidade de execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição.

«1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (CPP, art. 387, § 1º). ... (Continua)