Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Denúncia de estupro de vulnerável. Absolvição confirmada pelo tribunal a quo. Pedido recursal de inversão do decidido pela instância ordinária. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Negado provimento ao agravo regimental.

«1 - Nos termos da jurisprudência, a técnica de valoração da prova (denominada por alguns de revaloração), pode ocorrer diante de «duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). ... (Continua)