Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Existência de indícios da prática dos atos ímprobos. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade quando delineado o contexto fático-probatório.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, acerca da Lei 8.429/1992, art. 7º, consolidou, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao reito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a indisponibilidade ou bloqueio de bens prescinde da demonstração do periculum in mora, que se considera implícito, bastando a existência do funis boni iuris consistente em indícios da prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito. ... (Continua)