Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição a cargo da empresa tomadora de serviços. Acórdão recorrido reconheceu a ausência de interesse de agir. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou que não há interesse de agir da parte recorrente, uma vez que a partir da emissão da Nota PGFN/CRJ 604/2015, não lhe é mais exigível o recolhimento da contribuição prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, IV, bem como lhe foi propiciado o recebimento dos valores já recolhidos pela via administrativa. ... (Continua)