Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Pensão por morte. Contribuinte individual. Regularização das contribuições post mortem. Impossibilidade.

«1 - Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)