Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)