Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. 2. Excesso de execução. Inexistência. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, sendo certo que a referida nulidade, por ser de natureza relativa, deve ser arguída na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Incide no ponto a Súmula 83/STJ. ... (Continua)