Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo Agravante configurava o crime de tráfico de drogas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que incide na Súmula 7/STJ. Não se cuida de valoração de provas, pois não se está a debater a validade jurídica de determinado meio de prova, mas, sim, o conteúdo das provas colhidas nos autos. ... (Continua)