Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência que trata o CDC, art. 94. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. Para acórdão min. Og fernandes, DJE 12/4/2016, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - O agravante sustenta: «Como antecipado, o agravado cobra neste processo, direito à reajustes do valor de sua pensão, os quais foram reconhecidos por meio do Mandado de Segurança Coletivo 99.000239-0, julgado em 21/9/2000. Por isso o agravante deixou claro em suas contrarrazões ao recurso especial, que o prazo prescricional reiniciou-se com o trânsito em julgado daquele mandamus, em 2000, findando um ano antes da propositura da presente, em 11/8/2006. (fl. 448, e/STJ) ... (Continua)