Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multa imposta pelo procon. Veiculação de propaganda enganosa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a agravante omitia, em informe publicitário, informações essenciais sobre o contrato das promoções comerciais «Promoção Natal 2007 e «Promoção Zero Centavos, o que estimula o consumo mediante informação errônea. Assim, verificou-se que a conduta da agravante caracterizou propaganda enganosa, além de que o quantum da multa seria razoável para a hipótese. Desse modo, alterar tais entendimentos demanda nova apreciação de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)