Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Redução do valor fixado em astreintes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 31-34, e/STJ): «O Agravado pretendia executar o valor de R$ 488.100,00. Por se mostrar manifestamente excessivo, mesmo diante de sua inadimplência, o montante foi reduzido ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De fato, houve o descumprimento reiterado da obrigação. Por outro lado, a quantia a ser paga pelo devedor não pode ensejar o enriquecimento sem causa do credor, circunstância que foi coibida pelo julgador, como ocorreu na hipótese. (...) Logo, não pode o Poder Judiciário, após aplicá-la, reduzi-la a um montante irrisório, sob pena de corroborar-se a prática do descumprimento das decisões judiciais antecipatórias, por tonar economicamente mais proveitosa a opção de pagamento das astreintes. ... (Continua)