Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor vedado com base em fatos criminais pendentes de definitividade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Súmula 568/STJ. Depósito de 17 eppendorfs, contendo cocaína, com peso de 9,83 g, um papelote plástico, contendo cocaína, com peso de 2,25 g, uma trouxinha plástica, contendo cannabis sativa L (maconha), com peso de 2,49 g, uma balança digital, marca digipeso, e R$ 20,00, em cédulas falsificadas. Absolvição. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão a quo, soberano no exame da matéria fática disposta nos autos, concluiu acerca da existência de material probatório suficiente sobre a prática de tráfico de entorpecentes; logo, a revisão do entendimento a quo implica o revolvimento fático-probatório, o que, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)